TST - AIRR - 626/1984-004-02-41


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O juízo de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal recorrido, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e se constitui, por isso, em atividade jurisdicional inafastável, incumbindo ao Tribunal Superior o controle de legalidade da decisão agravada, inexistindo afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, indicados no agravo. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 626/1984-004-02-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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