TST - AIRR - 6468/2003-035-12-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE POR NEGATIVA POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O juízo de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e, portanto, não atenta contra o direito de ampla defesa da parte, na medida em que o controle de sua legalidade é exercido pelo Tribunal ad quem. Ilesos, portanto, os artigos 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6468/2003-035-12-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da decisão de admissibilidade por negativa por prestação jurisdicional.

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