TST - AIRR - 74330/2003-900-04-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES INCONTROVERSOS. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, deve a parte, ao interpor agravo de petição, delimitar justificadamente, a matéria e os valores impugnados e os incontroversos, sob pena de não-conhecimento do recurso. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal somente dar-se-ia de forma indireta, o que não atende à exigência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74330/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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