TST - AIRR - 781288/2001


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. REEXAME DA PROVA. 1. Entre outras premissas fáticas que firmaram o convencimento judicial acerca da inexistência de vínculo empregatício entre as partes, o Tribunal Regional, valorando o complexo probatório, registra que o reclamante exercia trabalho autônomo de venda de consórcios, prestado, inclusive, em mais de uma empresa ao mesmo tempo e que, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 3º da CLT, para a configuração do vínculo empregatício. 2. Nesse contexto, para se decidir de forma contrária seria necessário o reexame da prova, o que é incabível nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos moldes da Súmula nº 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781288/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo empregatício.

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