TST - AIRR - 975/2005-003-21-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, que fundamenta o acórdão recorrido, A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 975/2005-003-21-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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