TST - AIRR - 975/2005-003-21-41


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO IRREGULAR. CONHECIMENTO. A regularidade da formação do instrumento encontra-se comprometida, por falta de autenticação das peças trasladadas, o que impede o conhecimento do agravo por falta de atendimento ao disposto nos arts. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e 544, § 1º, do CPC e na Instrução Normativa n° 16 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 975/2005-003-21-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado irregular, conhecimento.

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