TST - RR - 623390/2000


22/set/2006

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O Tribunal Regional, no recurso ordinário, possui a faculdade de proceder o imediato julgamento da lide, quando a matéria fática estiver esclarecida na instância inferior, na forma do disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo RR - 623390/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos i recurso de revista interposto pela reclamada rede ferroviária federal, supressão de instância, cerceamento de defesa.

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