TST - RR - 610470/1999


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327/TST. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio.

Tribunal TST
Processo RR - 610470/1999
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, complementação dos proventos de aposentadoria, diferença.

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