TST - RR - 80812/2003-900-04-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, ante a aparente afronta à norma do art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.

Tribunal TST
Processo RR - 80812/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, custas.

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