TST - AIRR - 714/2003-007-16-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO R0BERTO MARINHO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1- NULIDADE POR AUSÊNCIA DA CODESCOOP/MAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se vislumbra cerceamento de defesa, com afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Também não prospera a alegação de violação aos arts. 47, parágrafo único e 458, incisos II e III, do CPC, uma vez que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula do TST e violação direta à Constituição Federal, a teor do § 6º do art. 896 da CLT. 2 VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. CONFIGURAÇÃO. Descabe a alegação de afronta aos dispositivos legais apontados no recurso bem como revela-se inócua a jurisprudência colacionada, uma vez que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula do TST e violação direta à Constituição Federal, a teor do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 714/2003-007-16-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da fundação r0berto marinho, procedimento sumaríssimo, 1- nulidade por ausência da codescoop/mar no pólo passivo da.

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