TST - AIRR - 1108/2000-005-19-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELECOMUNICAÇÕES DE ALAGOAS S/A TELEMAR. 1 SÚMULA 330/TST. Não se vislumbra afronta aos arts. 5º, inciso XXXVI, da Carta Constitucional e 6º, § 1º, da LICC, eis que o regional, ao consignar que a condenação não corresponde às verbas constantes do TRCT, que continua válido, e que a Empresa tem direito adquirido somente quanto aos valores devidos que foram efetivamente pagos, não servindo referido Termo para dar ampla, geral e irrestrita quitação da dívida trabalhista, revelou interpretação razoável da matéria, razão pela qual não se vislumbra ofensa aos arts. 5º, inciso XXXVI, da Carta Constitucional e 6º, § 1º, da LICC. (Súmula 221/TST). 2 REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Conforme registrado no acórdão, o reclamante se enquadrava como mensalista. Entretanto, a Lei nº 605/49 não exclui a possibilidade de repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado. Incidência da Súmula 172 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1108/2000-005-19-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da telecomunicações de alagoas s/a telemar, 1 súmula 330/tst, não se vislumbra afronta.

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