TST - AIRR - 1005/2001-017-09-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. 1. Estando a decisão regional em consonância com a hipótese excepcionada na Súmula nº 378 do TST, cujo entendimento albergou o teor da Orientação Jurisprudencial nº 230 do TST, resta inviável o reconhecimento da contrariedade à referida diretriz jurisprudencial. 2. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST. DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inviável o curso da revista, por divergência jurisprudencial, na medida em que o aresto paradigma trazido à colação apresenta-se inespecífico para o cotejo de teses, porquanto não se reporta à hipótese em que restou comprovada a redução da capacidade produtiva da obreira em decorrência de doença desenvolvida no exercício da profissão, em condições inadequadas. Incide, à espécie, o óbice previsto nas Súmulas nºs. 23 e 296 do TST. INTERVALO ENTREJORNADA. HORAS EXTRAS. 1. Não se constata violação ao artigo 66 da CLT, na medida em que a condenação mantida pelo acórdão recorrido teve por base, exatamente, o conteúdo da norma inserta no referido preceito legal, a qual assegura ao trabalhador um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de descanso entre duas jornadas. 2. Tendo o despacho agravado denegado seguimento à revista, por divergência jurisprudencial, com base no teor do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST, e deixando a parte agravante de atacar o referido fundamento, resta afastada a sua desconstituição. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. Não constando das razões do recurso de revista a argüição de violação aos artigos 128 e 460 do CPC, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. 2. Tendo o acórdão recorrido consignado a existência de salário profissional previsto em instrumento normativo da categoria, a determinação de sua observância como base de cálculo do adicional de insalubridade encontra-se em consonância com as Súmulas nºs. 17 e 228 do TST, as quais se harmonizam com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-1/TST. Inviável o curso da revista, por divergência jurisprudencial, dado o óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, assim como em face das violações legais apontadas (artigos 76 e 192 da CLT), na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1005/2001-017-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade.

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