TST - AIRR - 1380/2003-003-17-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. COMPETÊNCIA. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo alcança não só a análise dos pressupostos extrínsecos, como também dos pressupostos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não há que se cogitar acerca da ofensa ao artigo 111 da Constituição Federal pela extrapolação da competência atribuída ao Regional, para proceder o juízo de admissibilidade recursal, dada a decisão que negou seguimento à revista, por não demonstradas as hipóteses legais para o seu cabimento. Por outro lado, o princípio insculpido no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, não assegura aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos, de forma que a conclusão exarada no despacho que denegou seguimento à revista, com fulcro nas Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1/TST, não importa em ofensa ao citado preceito constitucional. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando a matéria questionada de questão jurídica incidência do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal - não há que se cogitar acerca da nulidade do julgado, nos termos do item III da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1380/2003-003-17-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, decisão agravada, competência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›