TST - AIRR - 1343/2005-003-21-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. NÃO ENFRENTAMENTO MOTIVADO DOS TERMOS DO DESPACHO AGRAVADO. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, mediante a demonstração fundamentada do equívoco perpetrado pelo juízo de admissibilidade a quo, no tocante à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo interposto. In casu, sem o enfrentamento motivado dos termos do despacho que denegou seguimento à revista, resta inviável o conhecimento do presente apelo. Inteligência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1343/2005-003-21-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação inadequada, não enfrentamento motivado dos termos do despacho agravado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›