TST - AIRR - 1485/2004-010-08-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DIREITO. 1. Não constando das razões do recurso de revista a argüição de ofensa aos artigos 5º, incisos XXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 341 do TST, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. 2. Explicitando o Regional que a reclamação trabalhista foi ajuizada após o biênio prescricional contado a partir da vigência da LC nº 110/2001, e não havendo notícia de trânsito em julgado de ação ajuizada perante à Justiça Federal, visando o percebimento das diferenças de atualização do saldo da conta vinculada, em razão dos expurgos inflacionários, resta inviável o reconhecimento da ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1485/2004-010-08-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›