TST - AIRR - 27/1994-052-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGUNDA PENHORA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS II, LIV E LV, DA CF. A argüição de ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, em face de que a matéria foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático e à luz da interpretação e da aplicação da legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal a esses preceitos constitucionais Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27/1994-052-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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