TST - AIRR - 375/2005-014-10-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 NULIDADO DO ACÓRDÃO REGIONAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. Registre-se a improcedência da argüição de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, ante a alegada ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, porquanto tratar-se de matéria inovatória, da qual não houve qualquer referência nas razões da revista, somente vindo à baila no presente recurso. 2 BANCARIO CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. A matéria não comporta discussão ante o quadro fático em que se insere, ficando vedada sua análise à luz da Súmula nº 126 do TST. A divergência jurisprudencial alegada não se sustenta, na medida em que os arestos colacionados ora tratam do enquadramento do empregado no PCS, ora tratam de hipótese em que houve a percepção da gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, ou, ainda, tratam de hipótese em que configurado o exercício do cargo de confiança, não albergando, portanto, o quadro fático de que trata o Regional, que proclamou que o regulamento de pessoal da empresa não veio aos autos, concluindo, que a reclamada não produziu nenhuma prova no sentido de demonstrar a outorga de fidúcia especial, o que afasta a exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT .

Tribunal TST
Processo AIRR - 375/2005-014-10-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1 nulidado do acórdão regional negativa de prestação jurisdicional ofensa.

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