TST - AIRR - 401/2005-006-20-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 383, II, DO TST. APLICAÇÃO. A jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula nº 383, é no sentido de que o artigo 13 do CPC não se aplica na fase recursal. Por não ser o caso de mandato tácito, consoante afirmado pelo despacho agravado, aplica-se a Súmula nº 164, que assim dispõe: PROCURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 401/2005-006-20-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de representação processual.

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