TST - AIRR - 418/2004-492-05-40


22/set/2006

RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. Constatando-se que a decisão recorrida - que reconheceu a legitimidade da ora agravante para constar do pólo passivo da lide e determinou o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento - é de índole interlocutória, e não terminativa do feito, o Recurso de Revista não merece ser admitido, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Nenhum prejuízo advém à Agravante, que poderá renovar o pedido de discussão da matéria, nesta instância, por ocasião da interposição de recurso contra a decisão definitiva. O princípio insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não assegura aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que em se tratando de decisão irrecorrível, de imediato, o trancamento da revista não importa em ofensa ao citado preceito constitucional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 418/2004-492-05-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos reconhecimento da legitimidade passiva, determinação de retorno dos autos à primeira instância, decisão interlocutória.

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