TST - AIRR - 555/2005-462-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão proferida em processo sujeito ao rito sumaríssimo, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional e de contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte, consoante previsto no § 6º daquele artigo, de modo que resta afastado o curso da revista, por divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 555/2005-462-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre os depósitos do fgts, diferenças.

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