TST - AIRR - 570/2003-096-09-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N 331, IV, DO TST. Estando a decisão regional em consonância com o item IV da Súmula nº 331 do TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, assim como em face da alegada violação legal (artigo 455 da CLT), na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados. Frise-se, ainda, que tendo o acórdão recorrido firmado a premissa fático-probatória no sentido de que a ora Agravante figura na condição de tomadora do serviço do Reclamante e não como dona da obra, não há que se cogitar acerca da contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. PROVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 818 DA CLT. 1. Tendo o Regional consignado a comprovação do vínculo de emprego com a 1ª Reclamada e a qualidade de tomadora de serviços da 2º Reclamada, ora recorrente, não há como reconhecer a violação ao artigo 818 da CLT. 2. A ausência de prequestionamento acerca do valor do salário do Reclamante, obsta a análise do insurgimento recursal, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre a respectiva matéria. HORAS EXTRAS. REVISTA DESFUNDAMENTADA. A revista não se credencia ao processamento, por desfundamentada, na medida em que a parte recorrente não fulcrou o apelo em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT.Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 570/2003-096-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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