TST - AIRR - 636/2004-373-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DARF. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. INEXISTÊNCIA. CARIMBO DO BANCO INCORRETO. MATÉRIA FÁTICA. Proclamando o Regional a existência de elementos fáticos na GUIA DARF que a invalidam além da inexistência da chancela mecânica do banco recebedor, afastando a incidência da O.J. nº 33 da SBDI.1, somente com a apresentação da guia original a deserção do recurso ordinário pode ser afastada, ônus do qual não se desincumbiu a Agravante. Indene de ofensa literal aos preceitos do artigo 5º, II e LV, da CF. Agravo de instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 636/2004-373-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, deserção.

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