TST - AIRR - 869/2003-040-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, não tem o condão de impulsionar o curso da revista, por se tratar de fundamentos que extrapolam as hipóteses legais previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Constatando-se que a parte agravante, ao apontar a matéria omissa que deu ensejo à negativa de prestação jurisdicional - aplicabilidade à hipótese dos autos do artigo 114 do CCB/2002 e ofensa ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal - inova em relação à causa de pedir constante das razões do recurso de revista - não preenchimento dos requisitos das Súmulas nºs. 219 e 329 do TST -, resta inviável a apreciação da respectiva matéria, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Afasta-se o curso da revista, com fulcro em divergência jurisprudencial e em violação legal, em face da limitação prevista no § 6º do artigo 896 da CLT. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. As Súmulas nºs. 184 e 297 do TST não tratam, de forma direta, da hipótese versada no acórdão recorrido, em que evidenciada a conduta meramente protelatória da parte embargante, de forma que não há que se cogitar acerca da contrariedade os citados verbetes sumulares, em face da imposição da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 869/2003-040-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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