TST - AIRR - 863/2003-023-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A teor da Súmula nº 86 do TST, não se aplica às empresas em liquidação extrajudicial os privilégios da massa falida, quanto ao recolhimento do depósito judicial e pagamento das custas processuais. Agravo de instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 863/2003-023-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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