TST - AIRR - 885/2001-301-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. Tendo o Regional interpretado a cláusula normativa invocada pela Reclamada como estipulação de jornada corrida de 07h20min com a presença do necessário intervalo de uma hora intrajornada, o qual, simplesmente, não seria deduzido da sua duração, não há que se cogitar acerca da ofensa direta e literal ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Ainda que assim não fosse, cumpre consignar que a cláusula normativa que prevê a supressão do intervalo intrajornada é considerada inválida, segundo o entendimento assente desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1/TST. TICKET-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. RENÚNCIA. 1. Não há que se cogitar acerca da ofensa direta e literal ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, na medida em que o Regional não desconsiderou o teor da cláusula normativa que prevê a possibilidade de renúncia do benefício afeto ao percebimento do ticket-refeição, mas a nulidade do próprio ato de renúncia, por vislumbrado defeito de vontade, e com espeque na regra inserta no artigo 468 da CLT. 2. Inviável o curso da revista, por divergência jurisprudencial, na medida em que os arestos paradigmas trazidos à colação apresentam-se inespecíficos ao se reportarem à validade da pactuação coletiva, tema que não deu ensejo à decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 296 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Estando a decisão regional em consonância com o teor do item III da Súmula nº 368 do TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, assim como por violação legal (artigo 46 da Lei 8.212/91), na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 885/2001-301-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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