TST - ED-AIRR - 1338/2004-731-04-40


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Verificando-se que o insurgimento demonstrado pela parte embargante é impróprio para ser apreciado e dirimido pela via eleita dos embargos de declaração, porquanto refoge às hipóteses legais previstas nos artigos 535, I e II, do CPC e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1338/2004-731-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, não-configuração.

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