TST - ED-AIRR - 667/2005-094-03-40


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS NO TRT DE ORIGEM. SÚMULA Nº 385 DO TST. Deixando a parte agravante de transladar documento apto a comprovar a prorrogação do prazo recursal no TRT de origem, nos termos da Súmula nº 385 do TST, não há como reconhecer a tempestividade do recurso de revista interposto além do octídio legal. A juntada de documento comprobatório da prorrogação do prazo recursal, em sede de embargos de declaração, não supre a irregularidade verificada no julgamento do agravo de instrumento. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 667/2005-094-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, hipóteses legais, não configuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›