TST - ED-E-ED-RR - 28808/1999-015-09-00


22/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS VIA FAC- SÍMILE. NÃO-APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A Embargante interpôs os Embargos Declaratórios via fac-símile, no entanto, não apresentou o original do recurso no prazo de cinco dias, conforme a orientação do artigo 2º da Lei nº 9.800/99. Assim, os presentes Embargos Declaratórios não preenchem um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, atinente à tempestividade. Embargos Declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 28808/1999-015-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos declaratórios opostos via fac- símile, não-apresentação dos originais no prazo, intempestividade.

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