TST - ED-E-RR - 1425/2003-014-15-00


22/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. O Acórdão embargado foi expresso ao combater a alegação de violação do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88. Quanto ao artigo 6º da LICC, não se há falar em apreciação do mesmo, à medida que, por se tratar de processo submetido ao Rito Sumaríssimo, nos termos do § 6º, do artigo 896 da CLT, a pretensão está adstrita à demonstração direta e inequívoca de violação do texto constitucional e à configuração de contrariedade à Súmula desta Corte; No tocante às Súmulas 294 e 362, a sua apreciação ficou prejudicada ante a consonância da decisão recorrida com a Súmula da Jurisprudência desta Corte e, no atinente às Súmulas nºs 206 e 268, assim como o artigo 59 da Constituição, só foram argüidos nos Embargos Declaratórios, estando, portanto, preclusa a tese que os envolve. Com relação ao artigo 5º da CF/88, só foi invocado nos Embargos, pelo que não foi enfrentado pela Turma, operando-se a preclusão (Súmula nº 297/TST). Não há, portanto, omissão, contradição ou equívoco no julgado, mas inconformismo da Embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, o que é incabível pela via estreita dos Embargos Declaratórios. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 1425/2003-014-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, omissão e contradição, vícios não caracterizados.

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