TST - E-RR - 549658/1999


22/set/2006

ANISTIA LEI Nº 8.878/94 - REINTEGRAÇÃO - NECESSIDADE E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO. A Lei nº 8.878/94 anistia os servidores públicos e empregados da Administração Pública, demitidos ou exonerados pela Reforma Administrativa perpetrada pelo Governo Collor, e autoriza seu retorno ao serviço, uma vez demonstrada a necessidade e disponibilidade orçamentária e financeira da Administração, nos moldes estatuídos no art. 3º do referido diploma legal. O resultado da análise da Subcomissão Setorial de Anistia, levado a público no DOU de 26/10/94, por si só, não cria obrigação ao Poder Público, mormente quando alega não ter atendido à situação prevista pela Lei nº 8.878/94, ou seja, não dispor de disponibilidade financeira para arcar com a readmissão dos empregados anistiados. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 549658/1999
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos anistia lei nº 8.878/94, reintegração, necessidade e disponibilidade orçamentária e financeira da administração.

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