TST - E-RR - 172/2000-020-15-00


22/set/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. As matérias suscitadas pela Reclamada em seus declaratórios foram devidamente apreciadas ao se analisar o Recurso de Revista, bem como nos Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, não se configurando a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR MUDANÇA DO RITO ORDINÁRIO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. Uma vez não configurada a nulidade do Acórdão do Regional, já que a aplicação do rito sumaríssimo, pelo Regional, não trouxe qualquer prejuízo ao Embargante, não se há falar em violação literal do art. 5º, incisos XXXV e LV, da CF/88 e, via de conseqüência, em conhecimento do Recurso de Revista pela configuração e reconhecimento das violações apontadas. 3. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Embargante parte da premissa pela qual a Turma não apreciou a alegação de violação dos artigos 832 da CLT e 5º, incisos XXXV e LV, da CF/88. Ocorre, porém, que à fl. 413, a Turma é expressa ao combater a alegação de violação dos artigos 832 da CLT e 5º, incisos XXXV e LV, da CF/88. 4. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR JULGAMENTO EXTRA-ULTRA PETITA 5. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. À época prevalecia o entendimento consagrado no item 227 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte, encontrando óbice o apelo na Súmula nº 333/TST. 6. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.

Tribunal TST
Processo E-RR - 172/2000-020-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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