TST - E-RR - 704130/2000


22/set/2006

EMBARGOS. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Ausência de omissões no julgado da Turma. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 E VIOLAÇÃO DO ART. 193 DA CLT. A Turma é enfática ao afirmar ser inquestionável, com base na lei, que o adicional sob enfoque só é devido na forma prevista no art. 193 da CLT, mas que o pleito veio sob o enfoque do tratamento isonômico, matéria de direito, pelo que não se há falar em revolvimento de fatos e provas e em violação do art. 193 da CLT pela desconsideração da inexistência de perícia no feito. 3. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 5º, CAPUT. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO. Ausência de violação literal. Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere à ofensa ao princípio da isonomia, não se há falar em violação literal do art. 5º, caput, da CF/88, mas em correta aplicação. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 704130/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos, nulidade do acórdão da turma, argüição de negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›