TST - ED-ROAR - 10235/2002-000-02-00


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Decisão embargada em que se extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nas Súmulas nºs 192, III e 100, II, do TST. Análise dos arts. 5º, II, LV, XXXV, e 114, da Constituição Federal, 535, II, do CPC, 791, da CLT, 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, 7º e 34 da Lei nº 6.435/77 e 3º, 5º, 6º, 7º e 41 da Lei Complementar 109/01. Inexistência de omissão. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 10235/2002-000-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, ação rescisória, inexistência de omissão.

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