TST - E-A-AIRR - 27/2003-654-09-40


22/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (Súmula 395, item IV, do TST). Saliente-se que o mandato expresso, embora com data posterior à do substabelecimento, não pode ser transmudado para mandato tácito a fim de sanar a inexistência de representação. RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. A circunstância de as razões do Agravo não serem aptas a infirmar os fundamentos do despacho agravado não significa que esse recurso tenha necessariamente caráter protelatório. A interposição do Agravo, por si só, não revela o intuito de protelação do desfecho da demanda. Trata-se de instituto processual à disposição da parte, previsto em lei. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 27/2003-654-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de embargos, inexistência de representação no agravo de instrumento, configura-se a irregularidade de.

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