TST - E-A-AIRR - 311/1984-432-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA OBRIGATÓRIA. A certidão de publicação do acórdão regional é peça indispensável ao exame da tempestividade do Recurso de Revista e seu traslado, obrigatório nos termos da CLT (art. 897, § 5º). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 311/1984-432-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, certidão de publicação do acórdão regional, peça obrigatória.

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