TST - AIRR e RR - 733886/2001


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA DO BANCO ITAÚ S.A. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O entendimento consubstanciado no item III da Súmula 297 do TST é no sentido de que, uma vez opostos embargos declaratórios, se considera prequestionada a questão jurídica trazida no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de adotar tese. Violação dos arts. 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT não demonstrada. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE 91/92.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 733886/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista do banco itaú s.a, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o entendimento consubstanciado no.

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