TST - E-ED-RR - 649919/2000


22/set/2006

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 3% PARA 5%. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. SÚMULA Nº 126 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Os fundamentos trazidos pelo Eg. Tribunal Regional nos impedem de confrontar as alegações trazidas nos embargos, sob o propósito de reexaminar os documentos que embasaram o entendimento do Eg. Tribunal Regional, em especial, o Estatuto da reclamada que prevê a extensão dos reajustes salariais provenientes de promoções, adicionais previstos nos regulamentos, incluindo o Adicional por Tempo de Serviço e aqueles decorrentes de correções inflacionárias aos empregados inativos. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 649919/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos adicional por tempo de serviço, majoração da alíquota de 3% para 5%, extensão aos empregados inativos.

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