TST - E-RR - 578571/1999


22/set/2006

VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRT E QUE DEPENDE DA ANÁLISE DA PROVA. NÃO-APLICAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA 297 DO TST. Não tendo o Tribunal Regional emitido tese acerca do teor do dispositivo de lei invocado, não há como reconhecer a ofensa ao art. 896 da CLT, pois a análise da tese depende do exame da prova, o que afasta a aplicação do item III da Súmula 297 desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 578571/1999
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos violação ao art, 896 da clt, plano de demissão voluntária.

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