TST - RR - 2679/2003-002-07-00


22/set/2006

PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. SAQUE DO FGTS. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 382, pacificou o entendimento de que a transposição do regime jurídico, de celetista para o estatutário, implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo a contagem do prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2679/2003-002-07-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos prescrição, contagem, mudança de regime jurídico.

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