TST - RR - 767360/2001


22/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Demonstrada a existência de dissenso válido e específico entre a decisão proferida pelo Regional em sede de recurso ordinário e o aresto paradigma transcrito nas razões de revista, dá-se provimento ao agravo, de modo a autorizar o processamento do apelo revisional.

Tribunal TST
Processo RR - 767360/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, honorários advocatícios, divergência jurisprudencial.

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