TST - AIRR - 343/2003-062-03-42


22/set/2006

EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 5º, II, XXXV E XXXVI, 150, I E IV, E 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. Por violação dos artigos 5º, II, XXXV e XXXVI, 150, I e IV, e 192, § 3º, da Constituição da República, não se viabiliza o processamento do recurso de revista, pois, conforme entendimento desta Corte, nos casos em que a apreciação da matéria depende de interpretação de normas infraconstitucionais, a ofensa ao referido preceito somente se verificaria de forma reflexa ou indireta (artigo 896, § 2º, da CLT). Incidência da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 343/2003-062-03-42
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos execução, contribuição previdenciária, correção monetária.

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