TST - AIRR - 298/2003-066-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. 1. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece de agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com o protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da data de interposição do apelo. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 desta Corte. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 298/2003-066-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, não- conhecimento, protocolo da petição do recurso de revista ilegível.

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