TST - AIRR - 803163/2001


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. PROTOCOLO ILEGÍVEL DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece de agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com o protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da data sua interposição. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 desta Corte. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 803163/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, não- conhecimento, protocolo ilegível da petição do recurso de revista.

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