TST - AG-RR - 339/2003-254-02-00


22/set/2006

AGRAVO. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS. PRESCRIÇÃO. 1. A transcrição de julgados específicos justificou o conhecimento do recurso de revista interposto pelo Reclamante. 2. Reconhecido aos trabalhadores o direito à correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/01, o termo inicial para se postularem em juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta, inicia-se na data de vigência da referida norma, e não da resilição do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 339/2003-254-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo, fgts, diferenças da multa de 40% sobre os depósitos.

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