TST - AIRR - 784070/2001


22/set/2006

1. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INEXISTÊNCIA. Não se vislumbra violação do artigo 93, IX, da Constituição de 1988, quando o Tribunal de origem, de forma sucinta e motivada - o que ocorreu no caso dos autos -, exerce o primeiro juízo quanto à possibilidade de apreciação do recurso. 2. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

Tribunal TST
Processo AIRR - 784070/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos nulidade do despacho de admissibilidade, afronta ao artigo 93, ix, da constituição de 1988, inexistência.

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