TST - RR - 547232/1999


22/set/2006

HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que, uma vez estabelecida jornada superior a 6 (seis) horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras (nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1). 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 547232/1999
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos horas extras, negociação coletiva, turno ininterrupto de revezamento.

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