TST - ED-AIRR - 818/2004-038-03-40


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão a justificar a oposição de embargos de declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de pronunciar-se acerca das alegações ventiladas nas razões do recurso. 2. Considerando a adoção de tese explícita, no acórdão embargado, sobre a imprestabilidade dos arestos colacionados no apelo revisional para a demonstração de dissenso pretoriano, não há que falar em omissão, restando caracterizado, isso sim, o intuito protelatório, impondo-se, por conseqüência, à Embargante a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 818/2004-038-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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