TST - ED-AIRR - 221/2004-004-10-40


22/set/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGOS 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E 235 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O reconhecimento de responsabilidade subsidiária da União, com fundamento na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, não enseja a admissão do recurso de revista por violação dos artigos 37, § 6º, da Constituição de 1988 e 235 do atual Código Civil, considerando que o posicionamento desta Corte decorreu de acurada análise da legislação pertinente à matéria. 2. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 221/2004-004-10-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, artigos 37, § 6º, da constituição de 1988 e 235, violação.

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