TST - AIRR - 347/2004-004-06-40


22/set/2006

MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, o empregador é o responsável pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária, em face dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo AIRR - 347/2004-004-06-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças, expurgos inflacionários.

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