TST - A-AIRR - 919/2003-012-01-40


22/set/2006

AGRAVO. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DO FGTS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1.Reconhecido aos trabalhadores o direito à correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/2001, o termo inicial para se postular em juízo as diferenças da multa de 40% sobre os depósitos em conta inicia-se na data de vigência da referida norma, e não da resilição do contrato de trabalho. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial no 344 da SBDI-1. 2.O reconhecimento do direito do empregado à parcela postulada não atenta contra o ato jurídico perfeito, pois o pagamento dos depósitos do FGTS foi efetuado a menor, visto que era devida a incidência da correção monetária na época. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial no 341 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 919/2003-012-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo, diferenças relativas à multa do fgts, prescrição.

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